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OCBio |Majoração da taxa de controle e fiscalização ambiental do IBAMA e impactos na silvicultura

04/2024
Tipo de publicação
Relatórios

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída com a Lei Federal
10.165/2000, alterando a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal
6.938/1981). Essa lei estabelece que a TCFA é uma taxa que tem como fato gerador
o poder de polícia do IBAMA de fiscalizar algumas atividades potencialmente
poluidoras, listadas no seu anexo VIII. Igualmente, o anexo IX da Lei menciona os
valores devidos por estabelecimentos por trimestre.