O Projeto de Lei (PL) nº 2.159/2021, aprova do recentemente no Senado Federal,propõe uma nova estrutura para o licenciamento ambiental brasileiro por meio de uma lei geral. O texto tem como objetivo central padronizar procedimentos e prazos para aemissão de licenças ambientais em todo o território nacional, a qual, hoje, é reguladapela Resolução CONAMA nº 237/1997 – o Brasil até o momento não possui uma leipara licenciamento ambiental.